Execução antecipada da pena
Entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena
Bibliographic Data
| ID | 16965817 |
|---|---|
| Authors | Décio Franco David (0000-0001-7284-3910, Universidade Estadual do Norte do Paraná, corresponding author), Gilson Bonato (0000-0001-9303-0214) |
| Year | 2018 |
| Volume | 4 |
| Issue | 3 |
| Pages | 1143 |
| Publication date | 2018-10-31 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Brasileira de Direito Processual Penal (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2359-3881 • E-ISSN: 2525-510X |
| Publisher | Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.22197/rbdpp.v4i3.180 |
| OpenAlex | W2898793030 |
| Language | PT |
| Citations received | 3 |
| References cited | 1 |
O presente trabalho analisa o julgamento do Habeas Corpus no 126.292/SP, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade da execução antecipada da pena quando houver decisão confirmatória da condenação em Segundo Grau de Jurisdição. O trabalho foi desenvolvido sob o método dedutivo, tendo como técnica a documentação indireta com fontes secundárias (pesquisa bibliográfica). O trabalho objetiva responder a duas indagações: 1) a execução antecipada de pena pode mudar os conceitos de coisa julgada e presunção de inocência?; 2) a execução antecipada de pena corresponde ao retorno das teorias absolutas da pena? Em síntese, o artigo almeja demonstrar o desacerto da decisão sob o recorte dos argumentos centrais apresentados no julgado, compreendendo que há inicialmente uma dificuldade de compreensão quanto à natureza jurídica da garantia do estado de inocência, e, ao final, demonstrando como a decisão fere o conceito de coisa julgada e reforça as teorias absolutas da pena
Humanities · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil · Youth, Drugs, and Violence
| Citations per year | 0.38 |
|---|---|
| Citation span | 2018 - 2020 (3) |
| Highly cited | No |