O “decoding” ou adulteração de código de barras em produtos no comércio internacional

Contornos jurídicos e tratamento da legislação brasileira como prática desleal de importação paralela e violação marcária

Bibliographic Data

ID21731453
AuthorsEduardo Tibau de Vasconcellos Dias (0009-0000-9463-2372, Fundação Getulio Vargas), José Carlos Vaz e Dias (0000-0002-9700-722X, Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Leonardo da Silva Sant'anna (0000-0002-5192-2844, Universidade do Estado do Rio de Janeiro)
Year2022
Volume15
Issue2
Publication date2022-04-25
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueREVISTA QUAESTIO IURIS (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1516-0351 • E-ISSN: 1807-8389
PublisherUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (PUBLISHER • BR)
DOI10.12957/rqi.2022.62747
OpenAlexW4223937896
LanguagePT
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O presente artigo analisa as relações que se estabelecem entre a importação paralela de marcas no denominado mercado cinza e a concorrência desleal pela prática do decoding de produtos (descodificação de produtos) por importadores paralelos. Casos envolvendo decoding de produtos em que distribuidores removem ou alteram o código de identificação dos produtos e reetiquetam os rótulos das marcas para não permitirem o rastreamento da cadeia de distribuição paralela de produtos originais pelo titular dos direitos de marca se situam em uma interseção entre violação de marca e concorrência desleal. Assim, o artigo tem como objetivo analisar eventual caracterização da concorrência desleal na importação paralela pela prática do decoding de produtos no Brasil à luz da legislação e jurisprudência nacionais e a violação marcaria sob a perspectiva do comércio internacional pela exportação e importação de produtos originais

Art · Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Intellectual Property and Patents · World Trade Organization Law

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