A Aplicação Da Teoria Dos Limites Dos Limites Aos Direitos Fundamentais Pelo Supremo Tribunal Federal
Bibliographic Data
| ID | 21849999 |
|---|---|
| Authors | Danilo Henrique Nunes (0000-0001-9162-3606, Universidade de Ribeirão Preto), Carlos Eduardo Montes Netto (0000-0003-4274-0309, Universidade de Ribeirão Preto), Sebastião Sérgio Da Silveira (0000-0002-2773-4544, Universidade de Ribeirão Preto) |
| Year | 2021 |
| Volume | 16 |
| Issue | 39 |
| Pages | 275-297 |
| Publication date | 2021-09-09 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Direitos Culturais/Revista Direitos Culturais (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1980-7805 • E-ISSN: 2177-1499 |
| Publisher | Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missoes (PUBLISHER) |
| DOI | 10.20912/rdc.v16i39.444 |
| OpenAlex | W3199817800 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
| References cited | 2 |
É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas. Neste sentido, o presente artigo teve por objeto a análise da teoria dos limites às restrições de direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, justificando-se diante da ausência de disposição expressa para solucionar eventual colisão desses direitos na Constituição Federal de 1988. Visando alcançar esse propósito, decompôs-se a pesquisa em três estágios, quais sejam: o reconhecimento e a evolução dos direitos fundamentais no decorrer da história; a possibilidade da restrição aos direitos fundamentais, mediante a regulação do direito pela atividade legislativa; as limitações impostas pelos valores constitucionais e a adoção, pela doutrina e jurisprudência pátria, da teoria dos limites dos limites, que deve balizar a ação do legislador quando da restrição dos direitos individuais. Utilizou-se do método dedutivo de pesquisa. Elaborou-se um estudo contemplando uma análise doutrinária e a apreciação de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo que é inarredável a proteção de um núcleo essencial do direito fundamental sob a óptica da proporcionalidade dessas restrições
Humanities · Physics · Political science · Tribunal · Brazilian Legal Issues · Law · Philosophy · Public Health in Brazil · Social and Political Issues
| Unique citing works | 1 |
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| Citation span | 2021 - 2021 (1) |
| Citation velocity | historical |
| Highly cited | No |
| Citation types | Neutral: 1 |