O Direito De Consulta Étnica Como Um Direito Humano Dos Povos Indígenas

Apesar da existência de tratados internacionais que protegem os direitos dos povos indígenas, a questão da proteção e preservação de seus territórios ganha centralidade no contexto da construção de empreendimentos hidrelétricos e de mineração. Este artigo argumenta que a questão não se limita ao desenvolvimento econômico sustentável, mas também abrange repercussões nos direitos territoriais e educacionais, demandando um marco regulatório da consulta étnica como um direito humano que promova, juntamente com a educação intercultural, a cidadania indígena. Partindo do pressuposto de que a proteção dos territórios indígenas ainda é um problema pendente de solução no Brasil, apesar da significativa presença indígena no país (305 etnias e 274 línguas), o artigo defende a necessidade de pesquisas sociojurídicas com abordagem normativa multinível e interdisciplinar, integrando Direito, Sociologia e Educação. O artigo socializa os resultados do Projeto CAPES PrInt, desenvolvido em colaboração entre a UFPB (Brasil) e a Universidad de Granada (Espanha), com estudos realizados em duas missões de Visiting Scholar (2022 e 2023) no Centro de Investigación de Derecho Constitucional "Peter Häberle", apontando avanços e novos direcionamentos da pesquisa

Art · Humanities · Political science · Comparative constitutional jurisprudence studies · Human Rights and Immigration · Legal processes and jurisprudence

• O Acordo de Escazú como instrumento de combate ao racismo ambiental e de uma educação para a democracia nas comunidades quilombolas brasileiras

  Open Access•Maria Creusa De Araújo Borges, Débora Louise Filgueira Bonfim et al.•Revista NUPEM•2026

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