Financiamento Dos Direitos Sociais Na Constituição De 1988
Do "Pacto Assimétrico" Ao "Estado De Sítio Fiscal
Datos Bibliográficos
| ID | 4196849 |
|---|---|
| Autores | Élida Graziane Pinto (0000-0003-0773-7446, Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Brasil), Salomão Barros Ximene (0000-0002-3672-6781, Universidade Federal do ABC) |
| Año | 2018 |
| Volumen | 39 |
| Número | 145 |
| Páginas | 980-1003 |
| Fecha de publicación | 2018-12-01 |
| Peer Reviewed | Sí |
| Open Access | Sí |
| Tipo | ARTICLE |
| Revista | Educação & Sociedade (JOURNAL) |
| Identificadores de la revista | ISSN: 0101-7330 • E-ISSN: 1678-4626 |
| Editorial | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/es0101-73302018209544 |
| OpenAlex | W2910672170 |
| SCIELO_PID | S0101-73302018000400980 |
| Idioma | PT |
| Citas recibidas | 8 |
| Referencias citadas | 5 |
O trabalho analisa os princípios jurídico-políticos de proteção aos direitos sociais na Constituição de 1988 e as regras que instituíram garantias de financiamento adequado, proporcional e progressivo, com ênfase em saúde e educação. Essas regras criam um microssistema normativo que atribui sentido a determinadas fontes de receitas e vincula patamares de gasto mínimo a direitos definidos como prioridades orçamentárias. Discutimos a evolução desse sistema no período de 1988 a 2018, culminando com a Emenda no 95/2016, que fixou o Novo Regime Fiscal, medida equivalente a um "estado de sítio fiscal". Ao fim, discutimos alternativas de reequilíbrio intertemporal nas contas públicas que viriam em reforço ao sistema constitucional de promoção dos referidos direitos
Art · Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Public Health in Brazil · Social and Political Issues
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| Obras citantes distintas | 8 |
|---|---|
| Citas por año | 1,14 |
| Intervalo de citas | 2019 - 2024 (6) |
| Velocidad de citación | recent |
| Altamente citado | No |
| Tipos de cita | Neutras: 8 |