Conflitos e consensos na exigibilidade judicial do direito à educação básica
Bibliographic Data
| ID | 4197073 |
|---|---|
| Authors | Adriana Aparecida Dragone Silveira (0000-0001-6022-627X, Universidade Federal do Paraná, corresponding author), Adriana Dragone Silveira (Universidade Federal do Paraná) |
| Year | 2013 |
| Volume | 34 |
| Issue | 123 |
| Pages | 371-387 |
| Publication date | 2013-06-01 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Educação & Sociedade (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0101-7330 • E-ISSN: 1678-4626 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/s0101-73302013000200003 |
| OpenAlex | W2006386902 |
| SCIELO_PID | S0101-73302013000200003 |
| Language | PT |
| Citations received | 7 |
| References cited | 2 |
O presente artigo analisa os obstáculos enfrentados para a exigibilidade do direito à educação, por meio do recurso ao Judiciário, relacionados aos argumentos sobre a escassez de recursos para a concretização deste direito, a impossibilidade de interferência do Judiciário no poder discricionário do Executivo e a satisfação das demandas difusas e coletivas referentes à formulação e a concretização de políticas públicas. Os temas são discutidos a partir dos limites apresentados para a efetivação deste direito social e das proposições para a sua superação, recorrendo à literatura e às decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo
Political science · Tribunal · Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Law · Public Health in Brazil
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| Unique citing works | 7 |
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| Citations per year | 0,88 |
| Citation span | 2018 - 2024 (7) |
| Citation velocity | recent |
| Highly cited | No |
| Citation types | Neutral: 6 |