A Qualidade Da Educação Infantil Como Objeto De Análise Nas Decisões Judiciais

Bibliographic Data

ID5868543
AuthorsBarbara Cristina Hanauer Taporosky (0000-0002-8251-6005, Universidade Federal do Paraná), Adriana Aparecida Dragone Silveira (0000-0001-6022-627X, Universidade Federal do Paraná)
Year2018
Volume34
Issue0
Publication date2018-07-23
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueEducação em Revista (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 0102-4698 • E-ISSN: 1982-6621
PublisherFapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER)
DOI10.1590/0102-4698189508
OpenAlexW2884427257
SCIELO_PIDS0102-46982018000100158
LanguagePT
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Este artigo objetiva analisar as decisões proferidas pelos 27 Tribunais de Justiça do Brasil em ações coletivas nas quais se discute o direito à educação infantil, visando identificar se e de que maneira a qualidade da educação infantil é discutida pelo sistema de justiça. Identificaram-se 107 decisões que foram organizadas em 10 categorias: proximidade da residência e transporte público; apoio técnico e financeiro dos estados; infraestrutura; construção; profissionais; número de crianças por adulto, por turma e dimensão mínima; jornada e carga horária; currículo; e outras decisões, que não se encaixam nas demais categorias; e negativa do acesso fundamentada na redução da qualidade da educação infantil. Após realizada a análise do conteúdo das decisões, concluiu-se que os Tribunais têm analisado condições de oferta, mas ainda de forma restrita, não sendo possível identificar uma judicialização relevante de condições de qualidade da educação infantil

Humanities · Political science · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil

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