A judicialização das políticas públicas e o direito à educação infantil
Bibliographic Data
| ID | 5865619 |
|---|---|
| Authors | Barbara Cristina Hanauer Taporosky (0000-0002-8251-6005, Universidade Federal do Paraná), Adriana Aparecida Dragone Silveira (0000-0001-6022-627X, Universidade Federal do Paraná) |
| Year | 2019 |
| Issue | 48 |
| Pages | 295-315 |
| Publication date | 2019-03-29 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | EccoS – Revista Científica (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1517-1949 • E-ISSN: 1983-9278 |
| Publisher | University Nove de Julho (PUBLISHER) |
| DOI | 10.5585/eccos.n48.8118 |
| OpenAlex | W2942944326 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
| References cited | 1 |
O presente artigo propõe uma discussão a respeito do tema da judicialização das políticas públicas a partir do direito à Educação Infantil, com o objetivo de analisar conceitos e conteúdos constantes na produção bibliográfica relacionados à temática. A partir da produção existente sobre tema, discute os conceitos de justiciabilidade do direito e judicialização, suas causas e principais obstáculos, dentre os quais o princípio da separação dos poderes, a discricionariedade administrativa e a teoria da reserva do possível. Discute, ainda, a noção do mínimo existencial e as possibilidades de interferência do Poder Judiciário nas políticas educacionais, concluindo por sua necessidade nos casos em que o direito à Educação Infantil não é garantido pelos demais poderes. Aponta, por fim, a necessidade de pesquisas empíricas que possam averiguar quais os limites à atuação do Poder Judiciário nas políticas educacionais
Political science · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Unique citing works | 1 |
|---|---|
| Citations per year | 0,33 |
| Citation span | 2023 - 2023 (1) |
| Citation velocity | historical |
| Highly cited | No |
| Citation types | Neutral: 1 |